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Parecer nº 02/2021 - Lei Complementar 173/2020: revisão e reajuste de salário - certezas e indefinições

‣ Jurídico

Descrição

O Parecer CNM nº 002/2021 trata das certezas e indefinições em relação à concessão de reajustes, revisão geral anual, adequação de remuneração e outras vedações previstas no Artigo 8° da Lei Complementar 173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Ano: 2021
Formato: Parecer Coleção:

Palavras chaves

1. Reajuste. 2. Revisão Geral Anual. 3. Lei Complementar 173/2020. 4. Epidemia. 5. Coronavírus.