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Parecer nº 03/2021 - Lei Complementar 173/2020 e o Supremo Tribunal Federal: efeitos prático- jurídicos do julgamento das ADIs 6.525, 6.442, 6.447 e 6.450

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Descrição

O parecer jurídico 003/2020 analisa os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a Lei Complementar 173/2020. O documento resgata as orientações dos pareceres 001 e 002, anteriores a decisão da Corte Constitucional, e avalia as repercussões do entendimento do plenário do supremo em relação a gestão de pessoal no exercício de 2021.

Ano: 2021
Formato: Parecer Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Gestão de Pessoas 2. Reajuste de Salário 3. Revisão 4. Contratação de Pessoal 5. Vedação .