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NT nº 15/2021 - Transferência e transposição de saldos da Saúde - LC 172/ 2020 e 181/ 2021

‣ Saúde

Descrição

Atualiza as normas sobre transferência e transposição de saldos financeiros da Saúde a partir da promulgação da Lei Complementar 181 de 6 de maio de 2021, que altera o Artigo 5º da Lei Complementar 172/2020.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Saúde 2. Financiamento 3. Uso de saldos 4. Coronavírus 5. Pandemia .