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NT nº 35/2021 - Modelo de Decreto Municipal para comprovante da vacinação contra Covid-19

‣ Saúde

Descrição

Esta nota técnica apresenta um Modelo de Decreto para instituição municipal do Passaporte da Vacina. A medida condiciona o acesso a determinados espaços à comprovação da vacinação contra a covid-19. A referida minuta está fundamentada na Lei 13.979/2020 que trouxe as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus 2. Pandemia 3. Vacinação 4. Passaporte da Vacina .