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NT nº 36/2021 - Nomeação de encarregado pelos dados pessoais

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Descrição

A presente nota técnica esclarece quanto à obrigação de designação de um encarregado para o tratamento de dados, estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2019) 2. Segurança da Informação 3. Dados Pessoais .