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NT nº 41/2021 - Alterações da Lei 14.113, que regulamenta o Fundeb

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Descrição

A presente nota trata da modificação na Lei 14.113/2020 trazida pela Lei 14.276/2021 que institui a possibilidade de reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial para que se possa atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais do Fundeb.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Fundeb 2. Alteração legal 3. Lei 14113/2020 4. Lei 14276/2021 .