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NT nº 08/2022 - Benefícios Eventuais

‣ Assistência Social

Descrição

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e de caráter temporário/provisório, estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que integram as seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social e são ofertados pelos Municípios aos cidadãos e às suas famílias em virtude de situações de vulnerabilidade temporária.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Assistência Social 2. Benefícios eventuais 3. Provisões 4. Loas 5. Trânsito e Mobilidade 6. Habilitação .