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NT nº 20/2022 - O que muda com a aprovação do PDL 333 - Despesas com OSs

‣ Contabilidade Pública

Descrição

Dispõe sobre os efeitos do PDL 333/2020, que suspende os efeitos da Portaria STN 377/2020 sobre a inclusão das despesas de pessoal das OS nos limites da LRF.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Despesa de Pessoal 2. Limite de Pessoal 3. Organizações Sociais 4. Limite de Gastos 5. Lei de Responsabilidade Fiscal .