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ISSQN e o desenvolvimento do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA)

‣ Finanças

Descrição

Criado para qualificar a arrecadação de um dos tributos mais importantes para os Municípios: o ISS, bem como descreve o trabalho do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). O tema dessa edição especial do Monitor, o Boletim das Finanças Municipais tem como objetivo demonstrar a busca por um balizamento na distribuição dos recursos e a equidade entre os municípios, Esse é um marco fundamental protagonizado pelas ações da CNM em defesa do municipalismo.
O estudo, compõe o panorama desse tema importante para a tributação dos Municípios, desde o contexto histórico, desde a origem do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e conceitos, e passa por questões como a guerra fiscal e a elaboração de novas leis nos últimos anos e a forte participação da CNM no processo.

Ano: 2022
Formato: Estudos Técnicos

Palavras chaves

1. LC 116/2003 2. CGOA 3. Finanças Municipais 4. ISSQN 5. LC 157/16 6. LC 175/20 7. Fato gerador 8. Competencias 9. Parametrização .