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NT nº 31/2022 - Aspectos Financeiros e Contábeis da Emenda Constitucional 123/2022 envolvendo os Municípios.

‣ Finanças

Descrição

Descreve as bases normativas financeiras e esclarece sobre os procedimentos contábeis a serem adotados no tratamento do repasse referente a EC 123, de 14 de julho de 2022, que alterou a Constituição Federal para propor regime especial para o enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência que resultaram na elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, previstos no art. 120 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. EC 123/2022 2. ICMS 3. Finanças Municipais 4. Contabilidade 5. Contabilização 6. Nota Técnica 7. STN 8. Fundeb 9. Município .