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NT nº 02/2023 - Análise da opção pelo Simples Nacional 2023

‣ Finanças

Descrição

A administração tributária municipal tem a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo simples nacional das empresas em início de atividade e das empresas já constituídas. Com o objetivo de esclarecer aos Municípios as principais mudanças no sistema que interferem na comunicação dos Entes Federativos com a RFB, a CNM elaborou a presente Nota Técnica que traz orientações sobre o novo sistema de opção pelo Simples Nacional já com as mudanças empreendidas pelo Topar. A ferramenta atende demandas das empresas novas às efetuadas por empresas constituídas.

Ano: 2023
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. LC 123/2006 2. CGSN 3. Micro e Pequena Empresa 4. Simples Nacional 5. Topar 6. Empresa Nova 7. Receita Federal do Brasil (RFB) 8. Finanças Municipais .