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NT CNM/MPT - Boas práticas de fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra

‣ Assistência Social

Descrição

Este material técnico trata da cooperação técnica entre Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de prevenir a ocorrência de ilícitos trabalhistas, pelas empresas contratadas, evitando-se, assim, que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam desrespeitados.

Ano: 2023
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Contrato 2. Planejamento 3. Direito dos Trabalhador 4. Fiscalização 5. Fiscalização .

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