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NT nº 03/2013 - Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios com o RPPS

‣ Jurídico

Descrição

... Ano: 2013
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Regime Próprio de Previdência. 2. Portaria MPS nº 21/2013. 3. Medida Provisória nº 589/2012.