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Cessão Onerosa dos royalties do pré-sal

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Descrição

Estudo sobre o Projeto de Lei (PL) 8.939/2017, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite a Petrobras repassar até 70% dos direitos na cessão onerosa para exploração de petróleo do pré-sal. Uma possível extensão da cessão onerosa para a exploração, de 5 bilhões de barris para até 15 bilhões de barris, representa desoneração nas receitas estaduais e municipais. O prejuízo estimado é de R$ 276 bilhões na receita dos royalties, em comparação com o regime de partilha.

Ano: 2018
Formato: Estudos Técnicos

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