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NT nº 09/2009 - Aprovação do PLV da Medida Provisória (MP) 457/2009.

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Descrição

... Ano: 2009
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Previdência 2. Parcelamento de débitos previdenciários dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 3. Parcelamento especial de 2001 4. Reedição da “MP do bem” (MP 457/2009)