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NT nº 25/2012 - Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios com o RGPS

‣ Jurídico

Descrição

... Ano: 2012
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Regulamentação do parcelamento - Medida Provisória nº 589. 3. Termo de desistência de impugnação ou recurso administrativo.