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15/12/2020

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Aroldi pede prorrogação de prazos em reunião com representantes do governo federal

15122020 Reuniao Governo02Na manhã desta terça-feira, 15 de dezembro, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, participou de reunião com representantes do governo federal. O encontro acontece a cada 15 dias de forma on-line e, na oportunidade, o líder municipalista nacional reforçou pontos importantes da pauta municipalista.

Entre os assuntos levantados, está o pedido de prorrogação de prazo para que os Municípios se adaptem aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com a Portaria 21.333/2020, que determina a data até 31 de dezembro para a adaptação por parte dos Municípios. “Os Municípios terão dois problemas: os novos gestores que vão assumir vão estar no Cauc [Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias] e os atuais gestores, que estão saindo vão responder. Então, esta última prorrogação seria importante, pelo menos até o final de março”, reforçou Aroldi. A CNM vai reforçar o pedido via ofício a ser enviado à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e para a Secretaria de Governo.

Outra questão levantada foi a dos Convênios do Imposto Territorial Rural (ITR). Segundo o líder municipalista, 182 Municípios terão os convênios cancelados, especialmente por falta de um documento ou uma informação que faltou ser enviada por parte do Município. “Estamos pedindo um um prazo maior, sem rescindir o convênio para que os Municípios possam concluir a documentação que está faltando”, disse.

Lei Kandir
A aprovação da Lei Kandir esta semana pela Câmara dos Deputados foi lembrada durante a reunião virtual. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República. O texto estabelece que a União realize transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos.

Aroldi ressaltou a importante conquista municipalista, que esteve durante muito tempo em discussão. Porém, os gestores municipais devem se atentar. Isso porque, ao que tudo indica, com a sanção presidencial, os Municípios terão 10 dias para fazer a renúncia da ação. Na oportunidade, o presidente da CNM ressaltou que a entidade vai iniciar articulação junto aos gestores para que fiquem atentos a esta questão.

Aldir Blanc
Por fim, Glademir Aroldi ressaltou a necessidade, também, de prorrogação de prazo para uso do recurso da Lei Aldir Blanc por parte dos gestores municipais. O presidente da CNM ressaltou que o pedido já foi enviado à Secretaria Especial de Cultura, já que a entidade tem acompanhado a preocupação dos gestores, reforçando que não vão conseguir montar toda estrutura, e efetuar pagamentos até o dia 31 de dezembro. “Se a gente puder prorrogar este prazo, já ajuda para que o recurso fique no Município”, lembrou.

Por: Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias


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