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11/07/2018

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Câmara aprova Medida Provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 10 de julho, a Medida Provisória (MP) 824/18, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se esse estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

Com a MP, áreas integrantes de Projetos Públicos de Irrigação (PPI) não poderão ser retomadas pelo Estado caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial por um empréstimo.

O objetivo é dar segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito, já que a área do produtor irrigante poderá ser utilizada como garantia real hipotecária.

De forma semelhante, a MP 700/15 previa a proteção contra a retomada da terra do agricultor que descumprisse obrigações nos PPI, mas a medida perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores. Agora, a matéria será enviada ao Senado.

Com informações da Agência Câmara


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