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24/04/2020

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Câmara aprova MP que prorroga prazo para Municípios elaborarem Planos de Mobilidade Urbana

04042019 mobilidade cidades EBCOs Municípios podem ter mais tempo para elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana. É que a Medida Provisória 906/19 que prorroga os prazos foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 23 de abril. Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal.

A votação do texto foi possível devido a articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) junto ao relator da proposta, o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), e após um acordo entre os líderes partidários. A participação da entidade foi enaltecida pelo relator. “Quero reafirmar uma tendência que é o protagonismo das cidades no mundo. Reafirmar a responsabilidade dos governos centrais, lembrando o Brasil e muitas cidades brasileiras assumiram o compromisso para a redução de CO2, com metas e com uma ação muito clara na questão da mobilidade. E por fim eu registro as contribuições do IDEC e da CNM”, disse.

De acordo com o texto aprovado, os Municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2022 para elaborarem os planos. Já os Municípios com até 250 mil habitantes terão até o dia 12 de abril de 2023. A entidade reforça que devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a prorrogação maior permite às novas administrações um período para estudar os problemas de mobilidade.

A MP cita ainda que se o Município não tiver elaborado o plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano.

Obrigatoriedade
Os Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos fins de semana, feriados e períodos de férias em função do fluxo de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, também ficam obrigadas a elaborarem plano de mobilidade.

Os planos devem ser integrados e compatíveis com os respectivos planos diretores municipais. Além disso, segundo a proposta, deverá ser integrado ainda, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Câmara


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