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30/07/2020

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Câmara aprova MP que regula cancelamento de serviços e eventos

Najara araujo ag camaraA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29 de julho, a Medida Provisória (MP) 948/2020 que regula o cancelamento de serviços e de reservas do turismo e da cultura em função da Covid-19. A matéria pretende minimizar impactos negativos nesses dois setores com a adoção de medidas necessárias de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para o Senado.

Dentre os dispositivos da matéria, um deles estabelece que os prestadores de serviços do setor econômico do turismo e eventos não sejam obrigados a reembolsar os pagamentos já efetuados por consumidores, referentes a serviços, reservas e eventos adiados ou cancelados em virtude da pandemia da Covid-19. Nessa situação, seria necessária a remarcação dos serviços previamente contratados, ou a disponibilização de crédito ou abatimento na compra no que tange aos novos serviços disponibilizados pelas empresas correspondentes.

Também não poderá ser permitida a adição de taxas ou qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, sendo essencial efetuar a solicitação de reembolso em 90 dias a contar da publicação da MP. Outra possibilidade seria a restituição dos valores, pela empresa prestadora de serviço, no prazo de até 12 meses a contar do encerramento do estado de emergência em saúde pública.

O texto ainda exclui a obrigação das empresas de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês já pagos, desde que o evento tenha sua data remarcada ou os valores pagos sejam utilizados para prestação de serviços equivalentes no período de até 12 meses. A área técnica de turismo da Confderação Nacional de Municípios (CNM) entende que a MP atende aos interesses tanto de fornecedores quanto de consumidores, proporcionando a manutenção de atividades essenciais relacionadas à cadeia produtiva do turismo nos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

Foto: Najara Araujo/Ag. Câmara


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