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11/09/2019

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Câmara instala comissão especial para analisar repasse direto de emendas

Reprodução TV CâmaraOs deputados federais instalaram a comissão especial que analisará nova regra para repasse direto de recursos federais por meio de emendas, sem necessidade de convênios, para Estados, Municípios e o Distrito Federal. Já aprovada pelo Senado, a medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019. A reunião de instalação ocorreu na tarde desta quarta-feira, 11 de setembro, na Câmara dos Deputados.

Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposição favorece os entes municipais pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado federal Eduardo Bismark (PDT-CE) foi eleito presidente da comissão especial na reunião de instalação. Ele designou como relator o deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Serão vice-presidentes do colegiado, os deputados Herculano Passos (MDB-SP), Delegado Pablo (PSL-AM) e Benes Leocádio (Republicanos-RN).

Segundo o relator, um roteiro de trabalho será apresentado na próxima reunião, convocada para quarta-feira, 18 de setembro, às 14h30. Ele adiantou que convocará duas audiências com lideranças municipais, em especial prefeitos, para que relatem a realidade. Uma terceira será destinada para ouvir representantes de órgãos de fiscalização estaduais e municipais. “É importante que haja a tranquilidade de que haverá a desburocratização e na outra ponta haverá fiscalização. Devemos dar eficiência e agilidade, mas, claro, com o controle”, analisou.

Apoiador de causas municipalistas, o deputado Benes Leocádio pontuou que o trabalho deverá ser feito com rapidez. “Vamos fazer no menor tempo possível, pois sabemos que os desdobramentos serão importantes para os Municípios brasileiros”, afirmou. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) destacou a importância de fortalecer os entes municipais. “Hoje, temos uma ampla burocracia nos repasses de recursos para os Municípios. Apenas no Ministério da Saúde, temos 200 mil convênios de oito, dez anos atrás que ainda não foram operacionalizados”. Ele listou ainda a importância da participação da CNM no debate, além de outros representantes municipais, do Tribunal de Contas da União e da Caixa Econômica Federal.

O que propõe a PEC
Se a PEC for aprovada e promulgada, as transferências poderão ser de dois tipos. No primeiro caso, na forma de doação, será possível que o parlamentar apenas indique recursos para o governo estadual ou a prefeitura usarem como desejarem. O outro tipo é o de finalidade definida, nessas transferências a verba já terá um uso específico determinado pelo parlamentar que fizer a emenda – e o dinheiro não poderá ser usado para pagamento de pessoal.

As regras para execução orçamentária serão as mesmas que estão em vigor para emendas individuais. Além disso, os recursos públicos continuarão sendo fiscalizados – no tipo de transferências por doação, a função caberá à esfera do ente que for beneficiado; se forem transferências com finalidade específica, a fiscalização deve ser feita por órgãos federais.

Por Amanda Martimon
Foto: Reprodução TV Câmara

Da Agência CNM de Notícias


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