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03/09/2020

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CNM acompanha debate sobre políticas públicas para o transporte ferroviário e de passageiros

Claudio Neves APPAO desenvolvimento do transporte sobre trilhos, incluindo o de passageiros, e a implementação de políticas públicas efetivas foram tema de quatro reuniões, no mês de julho, entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT) e especialistas. A SNTT reunirá tudo que foi debatido em um documento, que subsidiará a política nacional de transporte ferroviário e um plano de desenvolvimento.

Após passar pela avaliação das entidades participantes, o material deverá promover o transporte inter-regional e municipal. No entendimento dos representantes da CNM, esse é um momento oportuno para discussão da política em razão do ensejo proporcionado pelas renovações antecipadas dos contratos de concessão ferroviária, com destaque para a concessão da malha paulista e da Ferrovia Norte-Sul.

Entre os temas abordados nos quatro encontros, destacam-se:
i) política nacional e plano de desenvolvimento para o transporte ferroviário de passageiros;
ii) mecanismos de incentivos para viabilizar o setor,
iii) proposta de alterações normativas – leis, decretos e portarias;
iv) sugestões de fontes alternativas de receita;
v) modelos de sustentabilidade econômica e estrutura de incentivo do setor;
vi) compartilhamento da infraestrutura de passageiros e cargas; e
vii) debate de trechos pilotos, no médio e longo prazo.

Participantes também abordaram a necessidade de o transporte de cargas e passageiros ter fontes alternativas de financiamento. Incluindo outras atividades correlacionadas, como a exploração imobiliária e os negócios - que não são apenas acessórios, como são denominados hoje, mas integrantes da atividade e podem representar a maior parte do empreendimento. Entretanto, para viabilizar as atividades, são necessárias mudanças na legislação, o que já está em parte contemplado no Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, que tramita na Casa.

Benefícios aos Municípios
Além das vantagens que a integração de modais proporciona ao transporte de carga e de pessoas, muitos Municípios cortados por ferrovias poderiam ser beneficiados. Tanto pela eficiência do transporte de carga, como pelo desenvolvimento econômico gerado pelo deslocamento de pessoas.

Outro ponto para o qual a CNM chama atenção se refere aos royalties. A exemplo dos Municípios do Maranhão cortados pela Estrada de Ferro do Carajás e que integram o Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM). Esses vão receber compensações financeiras pelo escoamento da produção de minério de ferro. Ou seja, mais recurso para aplicar em serviços essenciais à população.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a relação dos Municípios e os valores que serão recebidos mensalmente por cada um. Embora a obrigatoriedade sobre pagamento de royalties tenha se tornado lei em dezembro de 2017, a questão estava travada por conta de uma interpretação na legislação que gerava dúvidas. O governo federal entendeu a pauta municipalista como justa, determinando sejam pagos os valores provenientes do escoamento do minério.

Aprovada em 2017 a partir da Medida Provisória 789/17, a Lei 13.540/2017 aumenta para 15% a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para Municípios escoadores da produção de minério de ferro ou afetados por operações de embarque e desembarque, ou ainda, para cidades onde se localizam pilhas de estéril, barragem de rejeitos e instalações de beneficiamento. Em todo o Brasil, cerca de 3 mil Municípios foram contemplados, sendo 24 do Maranhão cortados pela Estrada de Ferro Carajás ao longo de 670 km de extensão da ferrovia.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Claudio Neves/APPA

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