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09/10/2019

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CNM defende melhor distribuição do ISS entre os Municípios em audiência na Câmara

08102019 audiencia thalyta Ag.Camara O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi tema de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Casa promoveu reunião, na tarde desta terça-feira, 8 de outubro, para tratar o tema Monitoramento e rastreamento de veículos de carga. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do debate, representada pela supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico, Thalyta Alves.

Na ocasião, a entidade reiterou o posicionamento para que haja uma melhor distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. O ISS é o principal tributo de competência municipal. No entanto, 35 cidades concentram 63% da arrecadação total do imposto. “Hoje, o ISS é cobrado onde está, de fato, o bem monitorado. Mas existe uma problemática quando esses bens estão em circulação, como no caso de veículo de carga. Ele passa por diversos Municípios, fica difícil definir onde deve ser pago aquele imposto”, avaliou Thalyta.

A supervisora pontuou algumas ressalvas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/2019, que trata sobre tributação no monitoramento e rastreamentos de bens, afirmando que é necessário aperfeiçoar o texto. “Em especial porque não traz uma definição do local de pagamento apenas para bens em movimento, mas para todo o conjunto, deixando de ser o local do bem e passando a ser o local do prestador”, alertou. Essa mudança contraria o conceito defendido pela CNM e os Municípios, de que o imposto não deve ser cobrado na origem, mas no destino. Isso contribui para pulverizar melhor a receita pelo país.

Para democratizar, portanto, a distribuição do recurso, a Confederação e representantes do setor construíram juntos uma proposta de alteração do texto do projeto. “No sentido de garantir que apenas os serviços em circulação ou em movimento sejam devidos no local de estabelecimento do prestador”, explicou. “No caso do monitoramento de um prédio, que o serviço é feito à distância, mas o bem é fixo, não queremos mudar. Hoje o ISS é devido no local daquele bem”, acrescentou.

Quanto a questionamentos sobre o ISS incidir ou não sobre esse tipo de operação, Thalyta destacou que há um entendimento consolidado por parte da entidade. “Para nós está muito claro que são serviços, as tecnologias envolvidas são instrumentos, se trata de um insumo definido na Lei Complementar 116/2003”, afirmou. O PLP 191/2019, portanto, viria para dar maior segurança jurídica e respaldo sobre a questão.

Também participaram da audiência – convocada por requerimento do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – o coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal, Arthur Cazella, o subcoordenador adjunto da Secretaria de Fazenda de São Paulo, Luciano Garcia Miguel, e representante da Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento e Telemetria (Gristec), Rogério Volponi.

Por Amanda Martimon e Allan Oliveira

Foto: Agência Câmara

Da Agência CNM de Notícias

 


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