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08/08/2019

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CNM defende na Câmara apoio aos Municípios para cumprir exigências da PNRS

08082019 audiência na Câmara saneamento 2A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha os desafios que os gestores enfrentam com as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), previstas na Lei 12.305/2010. A entidade tem atuado junto ao Congresso Nacional para sensibilizar parlamentares sobre a escassez de recursos financeiros e a insuficiência de apoio técnico da União e dos Estados aos Municípios desde o ano de implementação da legislação. Nesta quinta-feira, 8 de agosto, a entidade participou de um café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista e reforçou a importância da aprovação de proposições legislativas e orçamentos que auxiliem as cidades a cumprirem essa legislação.

O encontro foi destinado à discussão dos avanços e das dificuldades que emperram o cumprimento da Lei nos 5.568 Municípios. O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), fez um histórico do tempo que levou para a PNRS ser aprovada no Congresso. Ressaltou também as dificuldades que os gestores públicos municipais vivenciam para efetivar a implementação da Lei 12.305/2010 em todo território nacional.  

O congressista reforçou que os Municípios, isoladamente, não são capazes de implementar todas as exigências da PNRS, principalmente os considerados de pequeno porte (até 20 mil habitantes), que correspondem a cerca de 73% dos entes. O deputado foi incisivo ao falar que a União e os Estados precisam auxiliar os Municípios na implementação da Lei 12.305/2010, bem como investir em outras áreas do saneamento como, por exemplo, drenagem, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Outros pontos
O deputado fez uma crítica ao informar que existe lobby no Congresso para a venda de tecnologias de usinas termoelétricas a partir da queima de resíduos e que o mesmo não ocorre para investimento em reciclagem no país. Nesse aspecto, reiterou a importância da implementação de sistemas de coleta seletiva e mobilização para que a sociedade faça também sua parte. Por fim, ressaltou um dos aspectos mais importantes e que a CNM vem, ao longo dos anos, cobrando da União: que os acordos setoriais relativos à implementação de sistemas de Logística Reversa sejam firmados com a participação dos Municípios.

O parlamentar lembrou que as grandes marcas de produtos relativos ao artigo 33 da PNRS, que trata desse mesmo tema, estão presentes tanto no exterior como no Brasil. No entanto, por exemplo, na Europa, essas marcas realizam a logística reversa, o que não é feito no Brasil, na África e em outros países em desenvolvimento. Dessa forma, reiterou que o setor empresarial precisa, de fato, assumir o compromisso com a implementação de sistemas de logística reversa no Brasil, não só nas grandes cidades, mas em todos os Municípios brasileiros.08082019 audiência na Câmara saneamento 1

Considerações da CNM
Em sua participação, a técnica de Saneamento da CNM, Priscila Bernardes, considerou que é necessário olhar para todos os Municípios e não apenas para as metrópoles e cidades grandes que possuem mais facilidades no acesso a recursos financeiros e técnicos voltados à implementação do manejo de resíduos sólidos de maneira eficiente. Na oportunidade, a mencionou os representantes do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), presentes no encontro.

Lembrou ainda que se a prestação de serviço nas prefeituras pode ser realizada com a dispensa de licitação para manejo dos resíduos sólidos feito por cooperativas e associações de catadores é imprescindível maior atuação do MNCR para capacitar, auxiliar na organização e formalização de cooperativas e associações de catadores em todos os Municípios, principalmente nos de pequeno porte e no interior do Brasil. Nesse sentido, a colaboradora da CNM reafirmou que nunca será possível gestor algum cumprir com 100% da PNRS sem acordos setoriais bem formulados, modelados, implantados e monitorados.

Os Ministérios Públicos Estaduais deveriam apoiar os gestores públicos responsabilizando o setor empresarial pelo não cumprimento do que está previsto no artigo 33 da PNRS e também no artigo 18. do Decreto 7404/2010. É imprescindível cobrar do setor empresarial o cumprimento desse importante instrumentos na Implantação da Logística Reversa. Atualmente, apenas os gestores municipais estão sendo responsabilizados, sendo que o cumprimento da PNRS depende também da União, dos Estados, do setor empresarial, da sociedade e não apenas dos gestores.

A Confederação entende que é preciso priorização de recursos financeiros e técnicos suficientes e abrangentes a todos os Municípios para a efetivação dessa política pública que tem tamanha importância para a saúde humana, para a preservação e conservação do meio ambiente e para a geração de trabalho e renda no Brasil. Por fim, a CNM alerta aos gestores que existe a previsão de mudanças na Lei 11.445/2007, com o objetivo de atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. A entidade sugere que os gestores acompanhem todas as notícias sobre o tema. Saiba mais no Observatório dos Lixões

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Da Agência CNM de Notícias


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