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27/12/2022

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CNM divulga balanço de acordos e atos internacionais que tramitam no Congresso Nacional

27122022 CongressoNacionalA Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a agenda legislativa internacional com as propostas de acordos e atos internacionais que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As propostas versam diretamente sobre o interesse e indireto das administrações dos Municípios caracterizados como localidades fronteiriças vinculadas - cidades gêmeas - das regiões de fronteira terrestre do Brasil com o Uruguai, Argentina, no Arco Sul; da Bolívia e Paraguai, no Arco Central e o Peru, Colômbia, Guiana, Suriname, Guiana Francesa e Venezuela, no Arco Norte; e, por extensão os 588 Municípios brasileiros que fazem parte da Faixa de Fronteira brasileira.

São beneficiados com os acordos as populações das cidades gêmeas de 30 Municípios brasileiros, 24 argentinos, 24 paraguaios e 11 uruguaios, dos países membros do Mercosul, distribuídos ao longo da linha divisória internacional terrestre e fluvial dos Arcos Sul e Central, na fronteira com os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Além destes, são beneficiados por acordos, no Arco Norte, a população do Município brasileiro de Taguatinga (TO) e do colombiano de Letícia; na fronteira com a Guiana Francesa, no Estado do Amapá, as populações do Município de Oiapoque e a guianense de Saint Georges.

Acordos multilaterais
Em fase de encerramento em 2022, a área Internacional da CNM acompanhou a tramitação de 26 projetos de decreto legislativo, a maioria relacionada com o Mercosul, além de dez outros acordos bilaterais que foram celebrados pelo Itamaraty e que aguardam o encaminhamento para apreciação do poder legislativo.

A nível do Mercosul estão sendo monitoradas 15 acordos multilaterais - proposições celebradas entre os anos de 2017 e 2022 - e outras dez que aguardam encaminhamento pela Casa Civil da Presidência da República para apreciação da Câmara e do Senado. Dentre essas, a CNM chama atenção para o Projeto de Decreto Legislativo 167/2022, que trata sobre as Localidades Fronteiriças Vinculadas firmado em dezembro de 2019 quando o Brasil ocupou a presidência Pró-Tempore do Mercosul. A aprovação e internalização desse acordo, cuja elaboração teve como embrião as propostas aprovadas nas reuniões setoriais dos Comitês de Fronteira, vai representar um grande avanço do processo de integração fronteiriças do Brasil com a Argentina, Uruguai e Paraguai, com reflexo nos Estados Associados. O acordo aguarda apreciação por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados desde 2021.

Acordos bilaterais
Com o Uruguai: três acordos com destaque ao que dispõe sobre a prestação de serviços de cooperação e emergência e defesa civil e assistência jurídica mútua em assuntos penais.

Com a Argentina: um acordo com destaque igualmente ao que dispõe sobre a prestação de serviços de cooperação e emergência e defesa civil.

Com o Paraguai: um acordo já aprovado pelo parlamento brasileiro, no aguardo do ato de promulgação pela Presidência da República.

Com o Peru: dois acordos com destaque ao que dispõe sobre o estabelecimento de uma Zona de Interação Fronteiriça (ZIF) e acordo de facilitação de trânsito de uso particular na fronteira.

Com a Bolívia: o projeto de adesão do país como membro efetivo do Mersocul que aguarda aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Com o Equador: um acordo com destaque ao Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos.

Confira a Agenda Legislativa Internacional completa.

Da Agência CNM de Notícias


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