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31/05/2021

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CNM envia proposta de emenda ao substitutivo de projeto que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura

31052021 camara foto arquivoNesta segunda-feira, 31 de maio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou texto de emenda ao substitutivo do Projeto de Lei 9.474/2018, que pretende regulamentar o Sistema Nacional de Cultura (SNC). O texto foi enviado à relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), na expectativa de que as sugestões municipalistas sejam incorporadas ao substitutivo. O projeto foi pautado para ser apreciado na próxima terça-feira, 1º de junho, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

O texto foi elaborado à luz dos aprendizados oriundos do processo de implementação da Lei Aldir Blanc em âmbito local e a partir de contribuições apresentadas pelos gestores municipais durante videoconferência O que aprendemos com a Lei Aldir Blanc: contribuições para os PLP 73/2021, PL 1.518/2021 e PL 9.474/2018, promovida na última segunda-feira, 24 de maio. Foram incluídas também sugestões enviadas à área técnica de Cultura da CNM ao longo da semana.

Sistema Nacional de Cultura
A CNM tem como um dos seus pleitos municipalistas a regulamentação do § 3º do art. 216-A da Carta Magna, que garanta, no âmbito do SNC, a autonomia municipal e o respeito às especificidades dos Municípios, em termos de quantidade populacional e de recursos humanos, estruturais e financeiros, haja vista que proporcionar os meios de acesso à cultura é uma competência constitucional comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como estabelecido pelo art. 23 da Constituição Federal.

Além disso, para a CNM é fundamental que seja criada, no âmbito da cultura, a transferência de recursos financeiros federais aos Municípios de forma direta – e não apenas por meio de convênios e contratos de repasse –, simplificada, transparente e em plataforma única, que assegure a obrigatoriedade de repasses financeiros regulares, automáticos e equitativos. O objetivo é que os Municípios tenham melhores condições de estruturar técnica e financeiramente sua gestão pública municipal de cultura, em curto, médio e longo prazo, viabilizando a formulação, a implantação e o desenvolvimento dos Sistemas Municipais de Cultura, de seus respectivos elementos constitutivos e de programas, de políticas, de projetos e de ações culturais locais.

A referida pauta municipalista foi reapresentada em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em 10 de maio. No ano de 2019, esta comissão também realizou audiência pública para tratar da regulamentação do SNC, na qual a CNM participou.

Materiais técnicos
A área técnica de Cultura da CNM disponibiliza duas publicações que tratam sobre esse assunto: Institucionalização da gestão pública de cultura: como estruturar um sistema municipal de cultura e Planejamento para a gestão pública municipal de cultura: como elaborar um plano de cultura?. Acesse e confira as orientações técnicas.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Arquivo Câmara dos Deputados


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