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27/08/2019

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CNM esclarece gestores sobre uso do salário-educação para despesas com a merenda escolar

02042019 escola agÊncia brasilA Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo questionamentos de gestores municipais sobre a utilização de recursos da quota municipal do salário-educação (QSE) em despesas com o programa suplementar de alimentação escolar.

Na última sexta-feira, 23 de agosto, a Confederação recebeu demandas de duas prefeituras sobre a possibilidade de uso do salário-educação na aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar e sobre o uso desses recursos para compra de imóvel que visem ao armazenamento de alimentos para a merenda escolar.

De acordo com os gestores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem orientado não ser permitida a utilização de recursos da QSE em despesas com a merenda.

A CNM, no entanto, mantém o posicionamento expresso na Nota Técnica 11/2017, onde afirma a possibilidade de uso dos recursos da contribuição social do salário-educação no programa da merenda para os alunos da educação básica pública. Essa é também a decisão proferida em 13 de maio de 2009 pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta 768.044.

Além disso, os dados disponíveis no site Siga Brasil, do Senado Federal, demonstram que o próprio FNDE passou a utilizar recursos do salário-educação como fonte de financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) a partir do exercício de 2018, o que pode ser comprovado na tabela a seguir:

Evolução das fontes de recursos do Pnae entre 2010 a 2017

Cód.Fonte Fonte 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
100 Recursos Ordinários 72% 78% 67% 71% 69% 67% 67% 36% 34%  
118 Receitas de Concursos de Prognósticos 28% 22% 33% 29% 31% 33% 33% 33%    
113 Contribuição do Salário-Educação                 66% 100%
188 Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional               21%    
900 Recursos Ordinários               10%    
Total 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%

Fonte: SIGA Brasil, elaboração estudos técnicos CNM

 

Importante informar que o SIGA Brasil Relatórios é um programa que disponibiliza dados oficiais sobre o orçamento público federal. Em relação ao ano de 2019, os dados extraídos no SIGA Brasil seguem na próxima tabela:

 

Fonte (Cod) Fonte PL Autorizado Empenhado Liquidado Pago RP Pago
100 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.531.760,87
113 Contribuição do Salário-Educação 4.154.693.011,00 4.154.693.011,00 4.075.826.812,39 2.702.255.754,07 2.701.737.641,88 0,00
118 Receitas de Concursos de Prognósticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.295.506,93

 

Portanto, a área técnica da Educação da CNM retorna aos questionamentos dos gestores municipais informando que é possível utilizar recursos da QSE na merenda, tanto na aquisição de gêneros quanto em outras despesas de manutenção e custeio, assim como investimentos, relacionadas ao programa de alimentação escolar.

Da Agência CNM de Notícias

 


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