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22/10/2019

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CNM explica emendas municipalistas à Reforma Tributária do Senado

Jefferson Viana/CNMApós apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que tramita no Senado Federal e propõe alterações no sistema tributário do Brasil, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explicaram as dez emendas municipalistas apresentadas ao texto. Reflexões sobre o tema ocorreram no Seminário Reformas Tributárias em Debate, nesta terça-feira, 22 de outubro, na sede da entidade.

Antes, o ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly, idealizador da proposta na legislatura passada, defendeu o texto do Senado para uma reforma tributária e apresentou as alterações previstas na PEC 110/2019. As emendas apoiadas pela CNM – todas apresentadas pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT) – visam a preservar a autonomia municipal, evitar perdas aos Municípios e incentivar o compartilhamento de todos os impostos, além de fortalecer as receitas próprias municipais e aumentar a participação dos Municípios no bolo tributário.

Consultor da CNM, Eudes Sippel ponderou que, como os textos estão hoje, a análise é de que há pontos mais adequados para os Municípios na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, há duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, uma em cada Casa Legislativa.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, alertou que, com duas propostas em análise no Congresso, vai chegar o momento em que elas deverão ser unificadas. “As duas ainda precisam melhorar e avançar. Vamos ficar atentos, nos comunicar e, se for preciso, nos reunir de novo para debater”, informou aos gestores municipais.

IBS municipal
Jefferson Viana/CNMSobre a PEC do Senado, Sippel apontou que já houve alterações na proposta. O projeto original tinha um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O relator definiu dois, um pra União e outro para os Estados. “Sendo assim, também defendemos, por meio da emenda 87, que seja criado o IBS municipal, para que haja autonomia, para que os Municípios possam definir alíquota e tenham um tributo à disposição”, explicou. Essa medida é importante pois o imposto objeto da emenda substitui o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal e com grande potencial arrecadatório.

Para evitar perdas aos Municípios, a CNM articulou a emenda 92, que, entre os ajustes ao texto, arredonda para cima o percentual do IBS estadual que será destinado aos Municípios. Além disso, propõe uma divisão desse recurso entre os Entes municipais da seguinte maneira: 65% no destino; 20% de acordo com o que dispuser lei estadual; 13% a ser repartido em partes iguais entre todos os Municípios de um mesmo Estado; e 2% considerando o indicador Aluno-Qualidade. “Fizemos essa proposta, porque a tributação da reforma é focada no consumo e no destino. Mas muitos Municípios são pobres, não têm tantos consumidores na ponta”, ponderou Sippel.

Nessa mesma lógica, também se propõe, na emenda, compartilhamento das receitas com os Municípios do chamado Imposto Seletivo (IS) e do aumento de arrecadação com o IBS decorrente de aumento da alíquota livre dos Estados e da União. Essas reinvindicações valem para as duas PECs em tramitação no Congresso.

Patrimônio
O consultor da CNM Ricardo Hermany destacou que é de suma importância tratar de tributos relacionados a patrimônio, pois é um grande incremento da arrecadação própria dos Municípios brasileiros. Para as duas propostas de Reforma, a Confederação defende a unificação do Imposto Territorial Rural (ITR) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O tema está na emenda 88.Jefferson Viana/CNM

“A obrigação de atualização do valor venal é fundamental. E também retirar a obrigatoriedade de envio de lei para a Câmara, pois há uma pressão muito grande e politização do processo, isso deve ser por decreto. Queremos tornar técnica essa questão”, acrescentou Hermany. Na mesma emenda é tratado o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – a intenção é evitar a sonegação. Isso porque, muitas vezes, as pessoas apenas fazem contratos de compra e venda de imóveis, e sem o registro não há incidência do tributo. “Nossa ideia é que o imposto incida já no momento da contratação. É uma forma de antecipar a receita e respeitar o princípio da transmissão”, ressalta o consultor. A medida também poderá ampliar as receitas próprias dos Municípios.

Na mesa do debate, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo de Araújo, deu seu depoimento. “Acho que uns 80% a 90% do patrimônio que existem nos nossos Municípios não são escriturados, então não conseguimos cobrar.”

Diante do importante momento de debater mudanças no sistema tributário nacional, os especialistas da CNM sugerem que alguns temas sejam tratados no âmbito da reforma: permitir aos Municípios a criação e contribuições para serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos (emenda 93), retomar a tributação sobre lucros e dividendos (emenda 85) e garantir recursos pertencentes aos Municípios do Imposto de Renda (emenda 89).

Nas duas PECs, a entidade municipalista faz forte defesa da não imposição de encargos financeiros sem a devida previsão de fonte orçamentária e financeira necessárias para o custeio. No Senado, essa proposta está na emenda 91. “Essa é uma preocupação muito forte, porque atribuição sem recurso não é pacto federativo”, afirmou Hermany no debate.

FPM
Entre as emendas municipalistas, há ainda a 86, que promove ajustes no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a emenda 90, a qual trata do compartilhamento de recursos da União com os demais Entes para a seguridade social. Por fim, a emenda 94, que visa garantir paridade de representação entre Estados, Municípios e União no Comitê Gestor dos tributos, que terá, entre suas funções, a definição de alíquotas e fiscalização.

Seminário Reformas Tributárias
Iniciado pela manhã, o seminário também contou com a apresentação da PEC 45/2019, proposta de reforma tributária em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados, e das nove emendas da CNM por meio de parlamentares municipalistas. Na abertura, o presidente Aroldi falou sobre as premissas municipalistas às reformas tributárias.

Acesse na íntegra a apresentação dos consultores da CNM sobre emendas à PEC 110/2019

Por Amanda Martimon
Fotos: Jefferson Viana/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias


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