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14/11/2019

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CNM lamenta decisão do STF de adiar julgamento dos royalties após sete anos

29102019 nota cnmA Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta profundamente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de novembro, de adiar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920 – que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, referente à distribuição dos royalties e da participação especial de petróleo. A decisão de adiamento, depois de quase sete anos de espera, fortalece um quadro de graves distorções fiscais e federativas.

O julgamento das Ações foi inserido na pauta do STF em abril deste ano e foi anunciado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A notícia foi amplamente comemorada pelos gestores municipais, que aguardam uma definição desde a decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, em março de 2013, de suspender os efeitos da Lei 12.734/2012. Importante lembrar que a mudança na distribuição dos royalties entre Estados e Municípios foi aprovada por ampla maioria do Congresso Nacional, depois de vários anos de mobilização municipalista.

Com o objetivo de esclarecer os ministros do STF sobre uma série de equívocos surgidos no debate, a Confederação juntou ao processo um amplo estudo fiscal e econômico elaborado por especialistas do tema, no qual é mostrado que, a cada mês que se adia a entrada em vigor da nova lei, Estados e Municípios não confrontantes deixam de receber R$ 1,7 bilhão em royalties e participação especial.

Além disso, o parecer técnico comprova que o aumento exponencial que está se verificando nas receitas petrolíferas, que já dobraram de valor em sete anos, devendo atingir quase R$ 60 bilhões em 2020, segundo projeções da Agência Nacional de Petróleo (ANP), possibilitaria uma transição para as novas regras de distribuição sem perdas efetivas de arrecadação para os Estados confrontantes, que – a despeito da redução de sua fatia no bolo – permaneceriam recebendo mais recursos do que na última década.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, as projeções indicam que a mudança na regra de distribuição dos royalties e participação especial garantiria repasses entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões anuais pelos próximos anos. O valor é inferior ao que o Estado poderia ganhar sem a mudança (R$ 16 bilhões), mas bem acima do que recebeu em média entre 2009 e 2018 (R$ 7,3 bilhões).

Na esfera local, o estudo demonstra que as novas regras de distribuição favoreceriam mais de 95% dos 5.568 Municípios brasileiros e permitiriam modificar o atual quadro, em que apenas 30 cidades concentram 70% de todos os royalties e participações especiais distribuídas pela União. Como exemplo do tamanho das distorções fiscais e federativas reproduzidas pela legislação atual, é simbólico o caso da cidade de Maricá, no Rio de Janeiro, que, em 2020, de acordo com projeções da ANP, receberá cerca de R$ 2 bilhões em royalties e participação especial, quase 20 vezes mais do que recebeu em 2012, quando a Lei 12.734 foi aprovada.

Para se ter uma ideia da desproporção desse número, basta compará-lo a outros Municípios do próprio Rio de Janeiro, como São Gonçalo, uma das cidades mais pobres do país, com um milhão de habitantes, que receberá em 2020 apenas R$ 30 milhões de royalties pelas regras atuais.

A pergunta que não pode deixar de ser respondida é a seguinte: o que justifica que, em uma mesma unidade da Federação, dita “produtora” de petróleo, um Município seja agraciado com R$ 13 mil por habitante a título de royalties e participação especial enquanto outro receba apenas R$ 28 por habitante? O que justifica uma diferença de quase 500 vezes entre os benefícios conferidos a dois Municípios de um mesmo Estado?

É claro que não existe motivação aceitável, de ordem moral-filosófica ou econômico-social, para uma situação dessas. A verdade é que nenhum outro país do mundo adota um critério como o brasileiro, de confrontação com os campos petrolíferos, para definir quais os entes subnacionais têm ou não direito a receber royalties e quanto têm a receber.

A Constituição Federal é clara ao definir, já em seu art. 20, que os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo extraído em alto mar, são bens da União e não de uma unidade federada em especial. A Carta Magna também estabelece, no art. 3º, que um dos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil” é “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

A fim de reconciliar as regras de distribuição dos royalties e participação especial com a Constituição e os princípios do federalismo cooperativo, da subsidiariedade e da solidariedade intergeracional, a Lei 12.734/2012 alterou os pesos atribuídos a cada critério adotado atualmente na repartição dessas receitas. Em resumo, a nova lei reduz – mas não elimina – a parcela distribuída de acordo com o critério de confrontação e aumenta a fatia repartida por meio do fundo especial do petróleo, que segue os coeficientes dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), justos, redistributivos e em consonância com a equalização fiscal e a redução das desigualdades regionais.

Nesse sentido, surpreende o movimento municipalista que o pedido de postergação do julgamento no STF subscrito por alguns governadores de Estados, com o objetivo de discutir uma proposta de conciliação sobre a matéria, seja feito exatamente quando a matéria iria ser apreciada no plenário do STF. Registre-se ainda que, desde a concessão da liminar em 2013 até os dias de hoje, não houve tentativa por parte dos Estados signatários da petição de buscar um acordo e entendimento, e os gestores municipais que serão beneficiados nunca foram procurados.

Como os especialistas no tema demonstraram, a Lei 12.734/2012 não inviabiliza a gestão fiscal dos Estados confrontantes e, por outro lado, deve beneficiar enormemente mais de 5,2 mil Municípios brasileiros. A hora é de enfrentar o tema e não de adiar a decisão. Sete anos se passaram e a história confirmou as motivações fáticas e técnicas que embasaram a aprovação desse diploma legal.

O movimento municipalista reforça que se manterá unido para que o STF reconheça de forma definitiva a constitucionalidade da Lei dos Royalties, pauta histórica e central dos Municípios e, portanto, da sociedade brasileira.


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