CNM marca presença em audiência pública da Subcomissão Especial da Reforma Tributária

A Subcomissão Especial da Reforma Tributária se reuniu nesta quarta-feira, 24 de maio, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata do tema e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) marcou presença na audiência pública. Representando o presidente Paulo Ziulkoski, o gerente da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar, falou sobre pontos que são defendidos pelo movimento municipalista.

A Confederação acompanha os debates sobre a Reforma Tributária a fim de garantir que os interesses dos Municípios sejam contemplados no texto que entrará em votação nas próximas semanas. Dessa forma, o assessor parlamentar da CNM destacou pontos importantes que são defendidos pela CNM e apresentou um panorama sobre quais pontos já foram acatados no texto em debate e o que ainda precisa ser incorporado. “É com esperança que os Municípios estão enxergando esse momento que está se encaminhado, após vários anos de debates, que está se encaminhando para um alinhamento no sentido de fazer uma alteração que não seja só um remendo”, destacou Alencar.

André Alencar lamentou o cenário atual do sistema tributário brasileiro. “A CNM vê que esse momento é o momento de enfrentar o problema pela raiz. Durante todo esse tempo a CNM tem trazido e defendido vários pontos no sentido de preservar as receitas municipais. E neste sentido na PEC 110 [que tramita no Senado] a gente tratou muito na questão da transição para atingir esse objetivo e nos mecanismos de compensação”, contou o especialista da CNM.

Sobre as emendas já apresentadas pela Confederação aos textos em debate, Alencar recordou algumas das defesas da entidade. “Ao longo desse debate, a CNM apresentou 9 emendas à PEC 45 e 11 emendas à PEC 110. O último relatório da 110 recepcionou várias dessas, e entendemos que essa urgência se deve à necessidade de simplificação, uma melhoria do ambiente de negócios, a ampliação da segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e o crescimento de receita que deve ser resultante disso”, avaliou o representante da CNM.

ISS
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Alencar explicou como a CNM espera que o imposto seja distribuído com a reforma. “É verdade que o ISS é nosso maior fonte de receita própria e tem um potencial enorme de crescimento, mas infelizmente tem uma lógica distributiva ruim e os incentivos que geram uma concentração em poucos Municípios”, disse o assessor. No mesmo sentido, ele destacou que ICMS, outro imposto importante para os Municípios, precisa reavaliar a lógica distributiva.

“A gente está indo na linha de defender a tributação no destino. Esse é o nosso ponto fundamental e vai enfrentar as principais distorções que nosso sistema tributário tem hoje na parte fiscal, que é na parte da distribuição do resultado da tributação”, defendeu o especialista ao destacar que a CNM tem defendido uma mudança ampla e estruturante. “Nosso compromisso é que nenhum Município tenha queda na arrecadação”, pontuou ao falar das regras de transição defendidas pela CNM.

Outros pontos
Alencar também alertou os parlamentares sobre outro ponto defendido pela CNM, que é para que os Municípios tenham mais competência para gerenciar as alíquotas e a participação dos Municípios no Fundo regional de forma proporcional ao que vão contribuir. Além disso, a participação dos Entes municipais no imposto seletivo, uma atualização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e a incidência do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e transportes aéreos. “A CNM fica na expectativa de conseguir concluir esse ciclo de debates e um texto que vá realmente alterar aquilo que o Brasil precisa para seu desenvolvimento e maximizar todos os recursos que os Municípios têm para prestar os serviços públicos necessários”, finalizou Alencar.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que é o coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional - PEC 45/19, abriu o debate defendendo uma das maiores premissas da CNM na proposta que é a mudança da tributação da origem para o destino. “Temos que resolver essa guerra fiscal estabelecida entre os Entes federados. Na minha opinião, o modelo para a gente avançar nessa perspectiva é a mudança da cobrança do imposto que hoje é na origem, na onde emite a nota fiscal ou na produção, para o destino. Eu acho que isso resolveria muito”, defendeu o parlamentar.

Outros representantes de entidades representativas também foram convidados e participaram do debate. Confira a audiência na íntegra:

Da Agência CNM de Notícias