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26/09/2019

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CNM promove evento sobre Reforma Tributária no dia 22 de outubro

CNMEm análise no Congresso Nacional, a Reforma Tributária terá impacto direto nas receitas municipais. Para debater as propostas em tramitação e as demandas dos gestores locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá realizar seminário na sede, em Brasília, no dia 22 de outubro.

O público-alvo envolve parlamentares, dirigentes das entidades municipalistas estaduais, prefeitos, secretários municipais de fazenda e finanças e demais interessados na temática. Além do presidente da CNM, Glademir Aroldi, foram convidados os presidentes da Câmara e do Senado, dos relatores das duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em análise nas Casas e de representantes do Executivo federal e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Vale lembrar que, atualmente, a PEC 110/2019, sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aguarda votação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Já a PEC 45/2019, com o relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tramita em comissão especial da Câmara. O Congresso aguarda ainda sugestões do governo para alterar o sistema de arrecadação e distribuição dos impostos.

Contribuições municipalistas
Em um dos painéis do seminário, será apresentado posicionamento da CNM sobre a Reforma. A entidade analisou as duas propostas do Legislativo e definiu princípios e critérios a serem seguidos na defesa dos Municípios. As contribuições aumentam a participação dos Entes municipais no bolo tributário e garantem que qualquer novo imposto, criado ou unificado, seja compartilhado com esses mesmos entes.

Se acatadas, ficam garantidos ainda a autonomia municipal e o fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio. Apresentaram as emendas à PEC 45/2019 os deputados Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), Herculano Passos (MDB-SP), Júlio Cesar (PSD-PI), Pedro Westphalen (PP-RS), Silvio Costa Filho (PRB-PE), Benes Leocádio (Republicanos-RN), Ronaldo Santini (PTB-RS) e Gil Cutrim (PDT-MA).

As emendas propostas pela Confederação tratam de:

- ajustes nos critérios da cota-parte destinada aos Municípios para evitar perdas na arrecadação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS);
- compartilhamento do Imposto Seletivo, criação de um fundo de compensação e paridade no Conselho Gestor;
- compartilhamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- aumento da participação de Estados e Municípios na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis);
- obrigatoriedade de indicação de fonte de receita para novos encargos aos Municípios;
- garantia de que a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de contratos de fornecimento de bens e serviços seja dos Municípios;
- unificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR);
- incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos e aumento da participação dos Municípios; e
- tributação sobre lucros e dividendos.

Sobre a PEC 110/2019, além de analisar o texto, a CNM participou de audiência pública na CCJ e está em articulação com os senadores para garantir que as contribuições do movimento municipalista sejam incorporadas ao relatório.

Por Amanda Maia

Foto: Arquivo CNM

Da Agência CNM de Notícias

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