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27/06/2018

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CNM reforça com senadores urgência de votarem a Lei Kandir

Ag CNMAs perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm incentivado os gestores a cobrarem dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE), a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que atualiza a Lei Kandir, em plenário.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o deputado estadual Frederico Antunes (PP-RS), representante da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entregaram o pleito para alguns parlamentares, entre eles, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ana Amélia (PP-RS). Em alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, há grande sensibilização para o tema. Na Assembleia Legislativa gaúcha, há uma Comissão Especial para debater a Lei, presidida por Antunes.

Em visita ao Congresso nesta semana, os representantes do Poder Executivo municipal e do Legislativo estadual destacaram a importância de pautar a proposta, já que o prazo para apreciação encerra em agosto de 2018. "Precisamos do máximo esforço dos deputados federais e senadores e garantir a devida compensação aos Estados e municípios que perderam receita ao longo de vários anos em função da Lei Kandir", destacou o deputado estadual Frederico Antunes.

PLP e governo
O anteprojeto, aprovado em comissão mista especial em maio, obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a Estados, ao Distrito Federal e Municípios como compensação pela não incidência do ICMS. O governo tem uma proposta alternativa, em que prevê valor inferior, de R$ 3,9 bilhões, sob a justificativa de que se trata da média do que foi transferido nos últimos anos, e direciona os repasses para a quitação de dívidas dos Estados com a União.

Há um consenso, porém, para correção do montante pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e para tornar obrigatório o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

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