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02/12/2020

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CNM reforça pedido de restituição do Comitê da Dívida Previdenciária em reunião com governo federal

01122020 ReuniaoGovernoFederalO presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reforçou algumas preocupações do movimento municipalista em reunião on-line com o governo federal na última terça-feira, 1º de dezembro. Entre os itens tratados no encontro esteve o pedido de se restituir o Comitê da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM).

O Comitê foi instituído em 2019, tendo sido uma importante conquista municipalista durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O ato, publicado no Diário Oficial da União, garantiu a representatividade municipal, quando se destinou cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos da CNM. Entre as medidas, o Comitê possibilitaria o Encontro de Contas, ao comparar e controlar os débitos e créditos previdenciários que os Municípios possuem com a União.

Na oportunidade, Aroldi reforçou a importância de o Comitê ser formado com as mesmas atribuições previstas na legislação, principalmente no que tange à instância recursal da revisão das dívidas rejeitadas na Receita Federal.

Mínimo da Educação
A questão do mínimo da Educação também foi abordada pelo líder municipalista no encontro virtual. A principal preocupação é a de que mil Municípios devem ficar negativados no próximo ano por não cumprirem o mínimo da Educação neste ano. Sendo assim, Aroldi pediu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que pede a retirada de penalidades, excepcionalmente este ano, para quem não cumpriu com o mínimo.

É a segunda reunião com as lideranças da União em que o tema é pautado. Isso porque, segundo levantamento da entidade, 20% dos Municípios afirmaram que não vão conseguir cumprir o mínimo da Educação para este ano devido ao fechamento das escolas ocasionado pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

Por fim, a CNM reforçou o pedido para um olhar especial ao Projeto de Lei 4.078/2020 da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que permite o uso, no próximo ano, pelos gestores municipais, de recursos transferidos para o enfrentamento da Covid-19 este ano.

Por Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Portal Federativo


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