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20/12/2017

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Comissão aprova maior possibilidade de empréstimos para pequenas empresas

Divulgação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/2013. O texto prevê que as microempresas e as empresas de pequeno porte possam receber empréstimos de cooperativas, de fundações privadas, de fundos especiais públicos, de sindicatos, de associações de classe, de organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e de pessoas físicas.

A matéria original do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) teve modificações na CCJ. O texto aprovado altera o Estatuto da Microempresa, e determina que a operação de empréstimo ou financiamento dependerá de alguns requisitos, como a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna, e na internet, das condições do contrato.

Além disso, o emprestador somente poderá cobrar juros, não sendo permitido nenhum outro encargo financeiro. O texto deixa claro, porém, que o Decreto 22.626/1933 da usura, que limita a cobrança de juros contratuais no País, não se aplica aos empréstimos concedidos. O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Modificação 
Além da modificação para corrigir a redação, o relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou voto pela constitucionalidade da proposta e dos textos anteriormente aprovados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A nova versão fez mudanças substanciais no texto original e aproveitou parte do projeto que tramita apensado – PLP 320/2016, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

Com informações da Câmara


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