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21/10/2019

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Comissão da Câmara aprova prestação de contas simplificada para pequenos Municípios

DivulgacaoPrestações de contas simplificadas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno valor são reivindicações históricas do movimento municipalista. Na última quinta-feira, 17 de outubro, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, confirmaram a importância do pleito e deram mais um passo para reduzir entraves burocráticos.

Eles aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/2017, que segue entendimento dos gestores locais e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que é preciso cobrar processos e requisitos de relatórios de maneira proporcional ao porte do Ente e ao montante que está sendo repassado. Depois de promulgada a PEC, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.

A proposição altera o artigo 30 da Constituição, que passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “Na hipótese de transferências intergovernamentais de recursos, inclusive voluntárias, cuja aplicação seja sujeita a fiscalização pelo Ente repassador, a obrigatoriedade de prestar contas prevista no inciso III será cumprida adotando-se sistema simplificado de prestação de contas para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto, assim definidos em lei, vedado o fracionamento de despesas.”

Contexto
Hoje, prefeituras de capitais, que abrangem até dois milhões de habitantes e têm um quadro técnico maior, e de pequenas cidades, com uma população que não chega a cinco mil, seguem as mesmas regras. Os menores acabam prejudicados pela burocracia. Dos 5.568 Municípios brasileiros, 88% são de pequeno porte, ou seja, têm menos de 50 mil habitantes.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e relatada na CCJC pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a matéria pode evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Deve, portanto, favorecer a celebração de convênios e transferências de créditos da União e dos Estados. Agora, o texto aguarda criação de comissão especial pela mesa diretora da Casa.

A CNM reconhece os ganhos para os Entes municipais de pequeno porte e o avanço para o movimento municipalista em geral. A entidade deve continuar articulando por uma tramitação célere da PEC no Congresso e contribuindo para aprimoramentos no texto.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias


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