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25/09/2017

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Comissão especial convida a CNM para audiência sobre royalties dos minérios

Ag. SenadoA participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no debate sobre mudanças na lei de compensação pela Exploração de Recursos Minerais será nesta terça-feira, 26 de setembro, a partir das 14h. A entidade foi convidada pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 789/2017 – altera royalties destinados a Estados e Municípios no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Minérios (CFEM) – para a próxima audiência.

O texto enviado pelo governo propõe mudanças nas altera as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990. A Confederação apresentou emendas – para garantir a partilha dos recursos com as Prefeituras –  e acompanhou reunião da associações de Municípios mineradores com o presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).

De acordo com a MP, as alíquotas da da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) ficam com uma variação entre 0,2% a 4%. Já a compensação pela exploração do ferro fica com uma alíquota entre 2% a 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

Alíquotas
Os minérios restantes ficaram com as seguintes alíquotas: 3% para nióbio, diamante, potássio, manganês, bauxita e sal-gema; 0,2% para os extraídos de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e outras substâncias de uso imediato na construção civil; e 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto.

A medida determina ainda que as alíquotas incidem sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como acontece hoje. No caso de venda, a CFEM incide sob a receita bruta, deduzidos os tributos que recaem sobre a comercialização.

Questionamentos
O debate sobre a MP foi requerido pelo relator da matéria, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Ele acredita que os "defeitos" da legislação têm causado inúmeros questionamentos na Justiça, comprometido a a arrecadação da CFEM e provocado interrupções no fluxo arrecadatório e aumentando o nível de incerteza dos Estados e Municípios.

Para a audiência, também foram convidados o advogado tributarista e ex-vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, e representantes da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG).

Quem quiser pode enviar perguntas e comentários aos convidados e parlamentares por meio do Portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado ­- 0800-612211.

Com informações da Agência Senado

Leia também: Exploração Mineral: comissão mista que trata de mudanças na lei recebe representante do MME

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