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22/12/2021

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Congresso derruba veto à ampliação da vigência do Plano Nacional de Cultura

22122021 fotoministériodoturismoO Congresso Nacional derrubou o veto presidencial parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 5/2021 - da Medida Provisória 1.012/2020 - que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 anos. Na sessão legislativa, que ocorreu na última sexta-feira, 17 de dezembro, foram 55 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção.

A área de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto o assunto, pois entende a importância da permanência do texto legal, que corrobora com o reconhecimento da relevância da colaboração social para a construção e o aprimoramento de cada Plano Nacional de Cultura.

A Confederação lembra que o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/2010 com duração de dez anos e é previsto pela Constituição Federal. A lei determinou que o plano estivesse vigente durante os anos de 2010 e 2020. Diante disso, a MP 1.012/2020 ampliou para 2022 o prazo de vigência do plano, que é um dos elementos constitutivos do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Entretanto, o veto presidencial parcial, pretendia suprimir o seguinte dispositivo: “Art. 14 (...)
§2º No último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas as entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo”.

Assim, com a manutenção do ponto controverso, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República.

Foto: Ministério do Turismo

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado


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