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24/06/2019

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Congresso marca para quarta-feira promulgação do orçamento impositivo para emendas de bancada

03042017 senado congressonacionalA sessão solene, para promulgar a emenda constitucional do orçamento impositivo para emendas de bancada está marcada para esta quarta-feira, 26 de junho. A proposta prevê a execução obrigatória desse tipo de emenda orçamentária, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais. A sessão será realizada no Plenário do Senado Federal, às 11 horas.

Conforme o texto aprovado por deputados e senadores no último dia 5, as emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. Entretanto, em 2020, ano seguinte ao da promulgação da emenda constitucional, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a garantia da execução das emendas coletivas pelo Poder Executivo, em montante correspondente a 1% da RCL, como proposto na PEC, pode ajudar a equilibrar as contas de prefeituras e auxiliar na diminuição das desigualdades.

A defesa do fim à subserviência do Legislativo em relação ao Executivo se justifica pela recorrente prática adotada pelo Executivo na execução da lei orçamentária, contingenciando-se praticamente a totalidade das emendas coletivas. Se aplicarmos o percentual de 1% proposto na proposta, o valor das emendas impositivas de bancada em 2019 seria de R$ 8,053 bilhões, considerando a RCL de 2018.

Adicionalmente, a CNM considera importante a garantia da real liquidação das emendas impositivas, tanto individuais, quanto de bancada, evitando que essas sejam inscritas em restos a pagar e fiquem sem data definida para sua real execução e consequente liquidação, o que tem prejudicado de maneira relevante os gestores.

Recursos do pré-sal
A parte da proposta que trata da repartição de recursos do pré-sal entre Estados e Municípios terá de ser analisada pelo Senado ainda, pois foi retirada do texto original.

O movimento municipalista acompanhará a tramitação do texto e espera agilidade na proposta que tem a previsão de distribuir 30% dos recursos oriundos do leilão do excedente do pré-sal para Estados e Municípios e à exclusão da despesa da lei do teto de gastos. Na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril, o governo afirmou repasse de 20% do pré-sal aos Entes federados.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

 


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