Home / Comunicação / Conquista: aprovada permanência de construções e redução da faixa não edificável em rodovias

Notícias

07/11/2019

Compartilhe esta notícia:

Conquista: aprovada permanência de construções e redução da faixa não edificável em rodovias

Marcos Oliveira Ag SenadoOs Municípios poderão reduzir de 15 para cinco metros a faixa não edificável ao lado de rodovias por meio de mudança nos planos diretores. Prevista no Projeto de Lei (PL) 693/2019, a medida também assegura o direito de permanência de construções residenciais e comerciais erguidas até entrada em vigor da proposta. O substitutivo vindo da Câmara foi aprovado nesta quarta-feira, 6 de novembro, no plenário do Senado e agora aguarda sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanhou a tramitação da proposta e articulou pela inclusão das demandas dos gestores e da população local, comemora mais uma conquista do movimento municipalista. Além de dar segurança jurídica às famílias e às prefeituras que têm construções nessas condições, a matéria reforça autonomia municipal para adequar as regras a sua realidade.

Milhares de Municípios no país são transpassados por rodovias e, atualmente, enfrentam problemas com regularização de loteamentos, fiscalização, despejo, indenização e, consequentemente, judicialização. Para possibilitar as mudanças, o PL teve de alterar a Lei 6.766, de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano.

Tramitação
O texto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), estendia as normas às ferrovias, mas, na Câmara, os deputados optaram por apresentar um substitutivo que as retirava. Os parlamentares entenderam que, em alguns trechos das estradas de ferro, essas faixas já são pequenas e abrir a possibilidade de redução poderia colocar a população em risco, principalmente em casos de descarrilamento.

No dia 30 de outubro, a nova redação passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo encaminhada, com urgência, para o plenário. Senadores do Rio Grande do Sul tentaram retomar o trecho que tratava das ferrovias, e outro ponto que provocou debates nesta quarta-feira foi a data limite de construção para regularização. No texto original, somente os edifícios levantados até 31 de julho de 2018 seriam regularizados. Os parlamentares entraram em consenso e decidiram que as regras valeriam para obras concluídas até a entrada em vigor da proposta.

“O que tratamos aqui é a segurança da vida das pessoas e o desenvolvimento. Queremos manter essa faixa não edificante de acordo com a lei. Mas é importante dizer que, nas rodovias, temos faixas que chegam a 50 metros”, comparou o relator do plenário, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deu parecer na CCJ, reafirmou a relevância das mudanças da Câmara. “De fato, há trechos ferroviários centenários que guardam poucos metros nas faixas de domínio, sendo imprescindível que as faixas não edificáveis sejam mantidas com os atuais 15 metros. No que tange a outra alteração aprovada pela Câmara, referente a data de corte da regularização das edificações, também nos parece a ponderação mais correta a ser feita”.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado

Leia também
Projeto de permanência de construções e redução da faixa não edificável em rodovias segue para plenário


Notícias relacionadas