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12/12/2019

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Conquista: PEC de transferência direta de emendas é aprovada no Senado; promulgação ocorre hoje

12122019 aprovacao pec48Pauta prioritária do movimento municipalista, a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de emendas parlamentares individuais foi aprovada pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira, 11 de dezembro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, acompanhou a votação no Congresso e comemorou a medida. “Fazer com que os recursos da União cheguem com celeridade a Estados e Municípios é uma forma de garantir mais eficiência, principais pontos nos projetos de desenvolvimento local”, destacou o líder municipalista.

Por um acordo entre líderes, a PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando os prazos constitucionais, e segue para a promulgação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem tido importante atuação na aprovação de pautas municipalistas, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira, às 17h, para promulgar o texto, que será a Emenda Constitucional 105.

De acordo com o texto aprovado agora, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.

Histórico
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A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e constou da pauta de todas as mobilizações municipalistas realizadas neste ano. A Confederação lembra que a atuação do movimento municipalista ficou ainda mais intensa quando a matéria começou a tramitar na Câmara. Houve uma grande mobilização para garantir que os interesses dos Municípios fossem atendidos.

O presidente da CNM defendeu a necessidade da matéria durante audiência pública na Comissão Especial na Câmara. “Essa PEC vem para isso, para que possamos fazer a distribuição do recurso fundo a fundo. O parlamentar indica, o Município abre a conta e o prefeito vai licitar a obra e fazer todo o processo legal para que isso ocorra o mais rápido possível”, destacou Aroldi.

A CNM ressalta também o trabalho dos deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) – que presidiu a Comissão Especial na Câmara, e o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) – que foi o relator da medida. Para a entidade, os deputados reconheceram a importância de garantir celeridade nas transferências e a execução dos valores.

A pauta foi motivo de vários debates na sede da entidade durante as reuniões das frentes parlamentares em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo (FMB e FPPF). Além disso, durante mobilizações do movimento realizadas em setembro e agora no início de dezembro, os parlamentares destacaram a urgência dessa aprovação, para que a medida pudesse valer já para o ano que vem. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu na época que a matéria é fundamental para desburocratizar o sistema atual. “O Tribunal de Contas tem uma preocupação em relação à fiscalização, mas nada que a gente não possa construir uma saída, uma solução, para que não fiquemos nas mãos da Caixa Econômica. Nós respeitamos a Caixa, mas, da forma que está colocado, tem prefeito que estava com recurso de 2015 a receber. Toda essa burocracia nos tira recursos. Precisamos construir um texto de uma forma que possa garantir total transparência e fiscalização”, afirmou durante evento da CNM.

A medida foi então aprovada na Comissão Especial, em 12 de novembro, e no Plenário da Câmara no dia 19. No entanto, como houve mudanças, o texto teve de voltar para o Senado.

Histórico no Senado
Já no Senado, a articulação foi direta com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Aroldi se reuniu com o senador por diversas vezes e em todas lembrou a importância da pauta. “A média de execução de uma emenda parlamentar, quando acontece, é de 36 meses. Tem prefeito que assina o convênio e sai da prefeitura sem receber nenhum centavo para a obra”, explicou o líder municipalista ao parlamentar em reunião no dia em que a matéria chegou ao Senado. Alcolumbre concordou com a importância da pauta. “Isso é pacto federativo. Colocar o dinheiro na mão dos prefeitos para eles executarem as obras. O prefeito vai fazer uma praça com R$ 150 mil muito melhor e mais rápido, sem ter que dar dinheiro para a Caixa ou para empresas”, concordou Alcolumbre.

Na terça-feira, 10 de dezembro, a matéria foi aprovada na Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e, por acordo, já foi concluída nesta quarta.

Entenda a proposta
Pelo texto, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada Ente, como os tribunais de contas. Emendas dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP), no entanto, resultaram na supressão desse trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.

O relator concordou em suprimir os parágrafos que permitiam a fiscalização das operações pelos tribunais de contas dos Estados, por entender que a PEC “não parece ser o melhor instrumento para inovar nas normas de controle e fiscalização da execução orçamentária”. A supressão, segundo o relator, não afeta o mérito do texto, que não precisará voltar à Câmara.

Para garantir a aprovação, os senadores firmaram o compromisso de que outra proposta será apresentada em fevereiro para deixar explícito no texto o papel do TCU de fiscalizar os recursos repassados. O relator da nova PEC será o senador Antonio Anastasia.

Investimentos
12122019 aprovacao pec48 3De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Para o relator, essas modificações, feitas pela Câmara, aperfeiçoaram sobremaneira a PEC original. O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos, na visão de Anastasia, permite que o parlamentar que destine até 30% para despesas de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade.

Contratação direta
O presidente do Senado elogiou os senadores pelo entendimento que permitiu a aprovação do texto e afirmou que a mudança pode permitir economia de recursos para os Municípios, já que elimina a cobrança de taxas de intermediação da Caixa Econômica Federal e permite a contratação direta para as obras. “Um Município pode fazer uma obra por execução direta. É possível no seu processo licitatório fazer uma obra com menor custo”, avaliou.

A aprovação foi comemorada por vários senadores, que destacaram a celeridade que os repasses devem ganhar. Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, a descentralização traz vantagens para os Municípios e para a população, que pode fiscalizar de perto a aplicação. Em sua fala após a aprovação, ele destacou o trabalho da CNM para garantir a conquista aos Entes locais. “Como vice-presidnete da frente parlamentar em defesa do municipalismo quero registrar, principalmente, o trabalho da Confederação Nacional de Municípios e do nosso presidente Aroldi”, parabenizou.

Por: Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado



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