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05/06/2020

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Consultor jurídico da CNM debate pacto federativo e impactos da Covid-19 em live de universidade potiguar

hERMANYEm live promovida pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte para debater os impactos da Covid-19 em relação ao Direito Municipal e ao Pacto Federativo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da videoconferência para apresentar o ponto de vista municipalista sobre a temática. Peculiaridades da federação brasileira, autonomia financeira, atuação do municipalismo e a interação entre os entes federados estiveram entre os destaques da transmissão on-line.

O consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, lembrou que o tema do encontro pode ser dividido em três eixos, sendo que o primeiro trata do Pacto Federativo e da peculiaridade da federação brasileira de ter três níveis de autonomia entre eles, com a inclusão dos Municípios a partir da Constituição Federal de 1988. Nesse aspecto, o representante da CNM lembrou o princípio da subsidiariedade para tratar a importância do poder local na gestão das políticas públicas, que precisa estar perto do cidadão e, nesse caso, seria representada pelos Municípios.

Hermany abordou competências previstas em dispositivos constitucionais ao destacar a cooperação nas atividades de saúde pública. Com base em princípios da Carta Magna, ele entende que a saúde precisa ter uma atuação descentralizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, é necessário que cada ente também tenha autonomia. “O Município só vai ter autonomia se tiver condições financeiras para fazer frente às políticas públicas”, disse.

Regulação

Em relação à Covid -19, o consultor da CNM ressaltou a necessidade de cumprir a lei federal que trata da questão da saúde pública em tempo de pandemia e reiterou que a regulação dessa legislação está em consonância com o artigo 5º da Constituição. Seguindo esse entendimento, o representante municipalista enfatizou que “não existe dicotomia e diferenciação entre saúde e economia”. “Saúde é um princípio imponderável”, considerou o municipalista ao citar decisão recente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

Hermany reiterou ainda que as atribuições no combate à Covid- 19 precisam ser compartilhadas entre entes federados. “A responsabilidade não é só do prefeito ou do governador. É de Municípios, dos Estados e da União desde que todos caminhem juntos nessa vinculação que estabelece a lei federal que trata da pandemia e que estejam incorporadas às regras da Organização Mundial da Saúde”.

Atuação municipalista
O representante da CNM explicou aos participantes como a entidade tem trabalhado para garantir que os Municípios atendam minimamente a população durante a pandemia do novo coronavírus. Ele informou os avanços obtidos após a atuação da entidade, como a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a sanção da Lei Complementar 173/2020 que trata do auxílio federativo.

Esses pleitos foram articulados pelo movimento municipalista e encabeçados pela Confederação sob a liderança do presidente Aroldi. Hermany enfatizou a preocupação da CNM com o federalismo cooperativo, com a boa gestão pública e com a importância da governança que está sendo trabalhada com o Tribunal de Contas da União (TCU). A videoconferência foi coordenada pelo vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Herval Sampaio, e teve ainda a participação do professor Carlos Gurgel.

Assista à íntegra do evento:

 

 

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias

 


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