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03/10/2019

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Decreto estabelece diretrizes para consórcios executarem Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

06052019 ConsorciosPublicosUma boa notícia para os mais de quatro mil Municípios que participam de pelo menos um consórcio público. Foi publicado nesta terça-feira, 1º de outubro, o Decreto 10.032, que traz novas diretrizes para a execução do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) via consórcios. Anteriormente, a legislação federal previa que os produtos inspecionados pelo SIM só poderiam ser comercializados no respectivo Município.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora que, a partir de agora, está possibilitada a comercialização entre Municípios consorciados. O SIM é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Vale destacar, porém, que os consórcios públicos interessados em prestar esse serviço devem atender a exigências.

Entre as obrigações, está a necessidade de aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal no prazo de três anos. Conforme determinado no decreto, “os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio”.

A CNM acompanha as demandas dos Entes consorciados e lembra que, há alguns anos, ressalta a necessidade da execução desse serviço. Outros pontos a serem levados em consideração estão detalhados na Nota Técnica 22/2017 - Consórcios Públicos para Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), disponível para download na Biblioteca da CNM.

Congresso

Considerando a importância do serviço de inspeção municipal para fortalecer produtores rurais para o desenvolvimento econômico dos Municípios o tema será debatido durante o Congresso Brasileiro de Gestores Agropecuários. O encontro ocorrerá no painel Inspeção Sanitária, um desafio a ser vencido nos Municípios. Conheça a programação.


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