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29/08/2019

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Em audiência no Senado, CNM detalha posicionamento sobre PEC 110, da Reforma Tributária

Waldemir Barreto Ag SenadoA necessidade de uma reforma tributária completa, que abranja mudanças no recolhimento sobre bens, serviços, renda e patrimônio, foi defendida pela supervisora do Núcleo Econômico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em audiência pública no Senado Federal. Dando continuidade às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu debate nesta quinta-feira, 29 de agosto.

Em sua fala, Thalyta Alves detalhou as premissas que guiam posicionamento da entidade municipalista e constam nas emendas a serem apresentadas na Casa. O objetivo da Confederação é evitar dois tipos de situação que, nas últimas décadas, geraram desequilíbrios na distribuição de receita entre os Entes federativos: perdas de arrecadação para os Municípios – nesse caso, ela chamou atenção para o Imposto Sobre Serviços (ISS) –, e o não compartilhamento de impostos pela União, caso do Imposto Seletivo (IS).

A PEC 110/2019 foi assinada por 67 senadores e se baseia no texto do ex-deputado Luis Carlos Hauly, aprovada na Câmara no ano passado. A matéria extingue o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Programa de Integração Social (PIS), o Salário-Educação, a Cide, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Pontos de atenção
Em substituição, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e sobre bens e serviços específicos, estabelece o Imposto Seletivo (IS), de competência federal. “Nós sabemos que os nove impostos previstos para extinção e unificação arrecadaram, em 2018, cerca de R$ 984 bilhões. Disso, cabe aos Municípios 21%. E o ISS, de competência municipal, é o com maior potencial arrecadatório entre todos. Então queremos garantir que não haja qualquer tipo de perda para o gestor local na divisão com os outros entes”, defendeu Thalyta.

Ainda sobre a incidência desse imposto único, é preocupação da CNM a mudança da incidência no local de origem para o destino e os impactos para as localidades com vocação produtiva, em especial, aqueles com produção primária. Como a proposta do Senado prevê um tempo menor de transição, a entidade trabalha para minimizar possíveis efeitos negativos.

O segundo ponto que pode ser aprimorado diz respeito à partilha do IS. “Diferente da proposta que tramita na Câmara [PEC 45/2019], o Imposto Seletivo aqui é mais robusto e nos preocupa”, observou. Autor do requerimento e relator da PEC, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), reconheceu a problemática e sugeriu a possibilidade de incluir o IS no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), para que seja partilhado com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação.

 Waldemir Barreto Ag SenadoOutros tributos
Sobre a CSLL, apesar de atender parte de pleito da CNM, a supervisora lamentou que a proposta em análise prevê a extinção da Contribuição, mas deixa para Lei Complementar a previsão de parte ser compartilhada com Municípios. “Entendemos que essa parte agregada deve ser sim partilhada e que a previsão deve estar no texto da PEC”, ressaltou.

Ela também saiu em defesa do fortalecimento do Imposto para Transmissão de Bens Imóveis Inter–vivos (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR). Pela sugestão da Confederação, os dois últimos devem ser unificados. Acerca do ITR, Thalyta lembrou ainda da PEC 74/2019, que torna de competência municipal a instituição e fiscalização do ITR.

Em resposta, o relator falou de impactos positivos da proposta para a gestão local, que, segundo ele, será o Ente da Federação com maior ganho real. Ele citou a transferência de competência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os Municípios – atualmente ficam com apenas 50% do tributo e serão 100% -, e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Como Thalyta explicou, apesar da mudança, preocupa a regulamentação também está prevista por Lei Complementar e a provável falta de motivação de União e Estados cobrarem um tributo que não será destinado a eles. Por fim, ela explicou a importância da paridade de representação dos entes federados, incluindo os Municípios, nos comitês e colegiados que irão tratar do sistema tributário.

Contribuições
Ao iniciar a audiência, o senador Roberto Rocha disse que há um consenso entre o Legislativo e o Executivo sobre a urgência de revisar o sistema e a divisão de receitas. “É a terceira audiência da CCJ para discutir com os setores da sociedade e dos governos a necessidade de simplificarmos esse imbróglio que se transformou o nosso sistema tributário brasileiro”, confessou. Ele garantiu que está aberto a sugestões para aprimorar o texto e que a intenção é unir o melhor das propostas que estão tramitando nas Casas.

Também participaram: Rafael Tajra Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); César Roxo Machado, vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip); Francelino Valença Junior, diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Celio Silva, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); e Kleber Castro, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Confira apresentação da CNM sobre a PEC 110/2019.

Por Amanda Maia

Fotos: Waldemir Barreto/Ag. Senado

Da Agência CNM de Notícias

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