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20/02/2020

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Em evento da Frente Parlamentar Ambientalista, CNM destaca impactos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental nos Municípios

20022020 Frente Parlamentar AmbientalistaA Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados em 2020, na última terça-feira, 18 de fevereiro. O novo coordenador da Frente é o ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e ex-prefeito de Bauru (SP), o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

A presença da CNM foi reconhecida pelo deputado Rodrigo Agostinho, ao mencionar a importância da união dos esforços em prol do meio ambiente. O parlamentar ressaltou a atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no debate sobre a questão ambiental.

A analista técnica de Meio Ambiente da CNM, Sofia Zagallo, destacou durante a fase de debates a atuação política da Confederação na tramitação e nas discussões sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara dos Deputados. Ela enfatizou ainda que existem várias questões no projeto que irão impactar os Municípios, tanto os que realizam licenciamento ambiental, quanto os que não licenciam.

Além disso, a analista da CNM ressaltou que o principal retrocesso seria a dispensa da certidão do uso do solo que é um documento que os Municípios apresentam para os licenciamentos estaduais e federais, garantindo a autonomia municipal para legislar sobre a norma urbanística. Ela apontou também que a exclusão dos impactos indiretos no licenciamento traria diversos prejuízos, inclusive financeiros.

Durante o evento, os participantes pediram a divulgação do texto final do projeto de lei a ser votado no plenário da Câmara, tal matéria já teve inúmeras versões diferentes e a versão mais recente não foi divulgada pelo relator. Por isso, foi reforçado o pedido feito pela Frente Parlamentar Ambientalista para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disponibilize o texto para a sociedade.

Licenciamento Ambiental
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) está em tramitação na Câmara dos Deputados - em regime de urgência - sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). No Senado também existe um projeto de lei com um texto similar, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2018, que aguarda votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Diante desse cenário nas duas casas do Congresso, a Frente Parlamentar Ambientalista está articulando a possibilidade de ser criada uma Comissão Mista ou um Grupo de Trabalho para formular um texto único na Câmara e no Senado.

O marco regulatório do licenciamento é importante para estabelecer normas básicas que buscam uniformizar e modernizar a regulação sobre o tema. Por isso, os integrantes da mesa técnica apontaram a importância de atualização no licenciamento ambiental e até mesmo de simplificação de alguns processos, mas pedem que isso seja feito sem retrocesso, para que não sejam gerados riscos às pessoas, degradação ambiental e insegurança jurídica.

O evento
A importância de que os princípios da Constituição Federal de 1988 sejam respeitados nos projetos de lei relacionados a licenciamento ambiental que estão em tramitação no Congresso Nacional foi um dos destaques do evento.

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marina Gadelha, ressaltou que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve respeitar os princípios da administração pública e do direito ambiental da precaução, prevenção, participação e da responsabilidade intergeracional.

Para a CNM, a dificuldade da implementação da Política Nacional de Meio Ambiente e o licenciamento ser o único instrumento da política que foi universalizado reforçam a importância do debate da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Da Agência CNM de Notícias


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