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04/09/2020

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Em seminário, participantes do Sudeste questionam sobre propaganda institucional e despesas para 2021

CNMDepois de dois dias do Seminário Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral com a região Sudeste, a equipe da Confederação Nacional de Municípios (CNM) tirou dúvidas dos gestores. Nesta sexta-feira, 4 de setembro, encerrou a capacitação on-line com Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na próxima semana, o Nordeste é a última região a participar do evento, que começou dia 24 de agosto com o Norte.

O consultor da CNM Humberto Canuso abriu as atividades desta sexta respondendo a três perguntas de Mirelly Lima, de Bom Jesus da Penha (MG), e Celso Siqueira, de Aparecida (SP), sobre o período de transição e a obrigatoriedade de fornecer demonstrativos e informações ao novo comando do Executivo, além dos prazos e documentos necessários na Câmara de Vereadores.

“Uma boa governança tem colaboração entre o governo atual e o governo eleito. O que se preconiza é que tivesse uma lei nacional ou leis estaduais e municipais, emendas na Lei Orgânica. Temos políticas de Estado e não de governo, que precisam de continuidade. E são documentos públicos, não posso ferir o princípio de transparência”, observou Canuso. A regra também vale para os vereadores, mas o processo é simplificado em razão das atribuições do cargo.

Exercício financeiro
CNMDe Cássia (MG), São Gabriel da Palha (ES), Nova Tebas (PR) e Linhares (ES), Luiz Machado, Anderson Silva, Adriana Tavares e Josemar Lorencini, questionaram o analista técnico de Contabilidade, Marcus Cunha, sobre a possibilidade de realizar uma reforma na Câmara de Vereadores ou outras obras, contratações e pagamentos que se estendam até 2021, inclusive com operações de crédito e precatórios - temas que remetem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Despesas de caráter continuado precisam obedecer regramento específico. Há um compromisso financeiro e orçamentário com o exercício”, reforçou Cunha. No caso da Câmara, que não tem receita própria, mas recebe duodécimo: “não pode deixar restos a pagar, despesas que não sejam quitadas dentro do próprio exercício. Ao final, em dezembro, tem que repassar sobra de dinheiro no caixa para o poder Executivo”, lembrou. Para as obras em andamento, o gestor deve garantir a fonte de custeio para o ano seguinte. “Como um cheque pré-datado”, comparou Humberto Canuso.

Campanha e Lei Aldir Blanc
Sobre o período eleitoral, em resposta a Luiz Farias, de Ponte Alta (SC), e Lailla Sousa, de Pedro Canário (ES), o coordenador do Jurídico da CNM, Rodrigo Dias, explicou que, fora do expediente ou de férias, servidores e gestores públicos podem participar de atos eleitorais, incluindo campanhas e reuniões do partido. As restrições são para o período de expediente.

CNMA Lei Aldir Blanc, uma novidade para este ano, também motivou várias perguntas, como a de Elizabeth Prado, de Urucuia (MG). Dias e o consultor da Confederação Ricardo Hermany diferenciaram publicidade institucional aos atos de cumprimento à Lei: “Audiências públicas informativas e convocações devem ser feitas, não é campanha. Mas, gestor, fique distante de qualquer divulgação da Aldir Blanc nas redes sociais. E publicidade só para dizer que o Município está cumprindo a Lei e repassando recurso é proibida”, exemplificou Hermany.

Complementando, o coordenador jurídico da CNM fez uma ressalva: “a Emenda Constitucional 107 abriu exceção para publicidade institucional relacionada à pandemia do coronavírus. Mas não confundir com o perfil pessoal do candidato”. O seminário também contou com perguntas específicas da área de recursos humanos, como aumento de gasto de pessoal, quinquênio, exoneração, reposição de vagas em aberto, plano de carreira e substituição de secretário afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A equipe de especialistas ainda falou sobre ouvidoria e a distribuição de kits de alimentação para alunos da rede municipal, a qual Rodrigo Dias recomendou “não explorar de maneira eleitoreira”.

Os certificados, para quem cumpriu com o mínimo de 70% de presença, estarão disponíveis no site da CNM a partir de terça-feira, 8. Após o encerramento com a região Nordeste, os participantes receberão cartilha eletrônica, que também vai estar acessível com um Perguntas e Respostas na área de Conteúdo Exclusivo. Servidores de Municípios filiados podem solicitar a senha pelo e-mail: centralrelacionamento@cnm.org.br ou no telefone (61) 2101-6655.

Aos gestores que precisam realizar audiência pública remota, o consultor Ricardo Hermany sugere a leitura da Nota Técnica 25/2020.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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