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11/12/2019

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Em última reunião do ano, frentes parlamentares abordam 1% do FPM e Lei de Improbidade

Ag CNMA última reunião do ano das frentes parlamentares em defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF) ocorreu na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quarta-feira, 11 de dezembro. Deputados e lideranças municipalistas voltaram as discussões para o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro e a revisão da Lei de Improbidade Administrativa.

O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), iniciou o encontro lembrando as datas de todas as reuniões e as propostas que avançaram em 2019 com apoio do grupo. De março a dezembro, ocorreram 13 encontros na sede da Confederação para discutir a pauta prioritária à gestão local. “Falamos da Nova Lei de Licitações, do ISS [Imposto Sobre Serviços], de empréstimo consignado, lixões e saneamento, municipalização do ITR [Imposto Territorial Rural], Lei Kandir, novo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], coincidência de mandatos, cessão onerosa, Reforma da Previdência”, listou.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, entregou aos presentes um material comemorativo de fim de ano em agradecimento. “Tivemos muito trabalho, mas muitos avanços. Agradecer cessão onerosa que vai ser paga dia 30 e entra na conta dia 31. São R$ 5,3 bilhões. Mas temos ainda a PEC paralela da Previdência, questão complexa que pode gerar muita discussão, mas vamos fazer esforço para que ocorra a inclusão dos Municípios”, garantiu.

Mabilia Souza/Ag CNMSobre o que pode ter uma conclusão ainda neste ano no plenário da Câmara, beneficiando milhares de gestores públicos municipais de todo o país, ele destacou o PLP 461/2017, do ISS, e a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, do 1% do FPM. Segundo Herculano e o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), os esforços para pautar a PEC e sensibilizar os líderes continua nesta quarta-feira e na próxima semana – última antes do recesso legislativo.

“Perguntei ao presidente Rodrigo Maia e ele me disse que coloca para ser votado hoje depois do Marco do Saneamento e do COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. A nossa pressa é para que seja aprovado ainda nesse exercício para valer no ano seguinte”, justificou Júlio Cesar. Ele lembrou ainda que o texto prevê o acréscimo escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto ano de vigência da proposta.

Improbidade
O relator do Projeto de Lei (PL) 10887/2018, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos. Segundo ele, apesar do objetivo de coibir a dilapidação do patrimônio público e o enriquecimento ilícito, a normativa passou por poucas alterações e foi muito utilizada pelo Ministério Público, levando à condenação milhares de gestores.

Mabilia Souza/Ag. CNMPela necessidade de revisão e aprimoramento, uma comissão de juristas, liderada pelo ministro Mauro Campbell do Superior Tribunal de Justiça, elaborou sugestão de projeto, que está em análise em comissão especial da Câmara. “Realizamos várias audiências públicas, ouvimos mais de 50 pessoas, membros da academia, juízes, representantes dos tribunais regionais federais, promotores dos Ministérios Públicos Estaduais e federal, advogados. E temos questão importante, consenso: eliminar ato culposo da lei, para permanecer apenas aquilo que for irregularidade e crime doloso, ou seja, quando o agente público ou político age com intenção de atingir a administração pública ou enriquecer ilicitamente”, resumiu.

Para o relator, é indispensável deixar mais clara na Lei a tipificação da improbidade e as penalidades. “O artigo 11, por exemplo, mais questionado, coloca como crime ‘atentar contra os princípios da administração pública’, uma definição que cabe quase tudo”, critica. Além disso, o relatório – que, segundo ele, deve ser apresentado no início de fevereiro – faz uma revisão das penas, aumentando os valores das multas em até 100 vezes o salário do acusado.

Aroldi complementou, reconhecendo a urgência da revisão: “O prefeito não é prefeito, ele está prefeito. O dolo específico é muito importante para nós, tem que ficar claro. Não defendemos quem tenha desvio de conduta, muito pelo contrário. Mas, para que haja punição, que tenha dolo”. “O objetivo é tornar a lei menos impeditiva para a gestão pública. Isso porque, com os efeitos, muitos agentes ficaram receosos de tomar decisões. Pessoas do bem deixaram de participar da vida pública pelo temor de terem seus bens bloqueados e direitos políticos cessados”, lamentou Zarattini.

Mabilia Souza/Ag. CNMParticipantes
Também estiveram presentes o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e os deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE), Benes Leocádio (Republicanos-RN), Hélio Costa (Republicanos-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), Damião Feliciano (PDT-PB) e Luizão Goulart (Republicanos-PR). Acompanharam a reunião ainda a vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano; a fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Dalva Christofoletti; e a secretária nacional do Ministério da Cidadania Rita Passos.

Confira galeria de fotos da reunião no Flickr da CNM

Assista ao encontro das frentes parlamentares na íntegra no canal da CNM no Youtube

Por Amanda Maia
Fotos: Mabilia Souza/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias


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