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15/06/2018

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Gestores podem contar com eventos e publicações para conhecimento jurídico

Ag CNMAlém de lidar com as demandas políticas e administrativas, o gestor local precisa ter um conhecimento básico de normas e leis vigentes que impactam o exercício do cargo e o Município. Atualmente, algumas pautas do movimento municipalista são jurídicas, como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que acaba de ser sancionada, a nova Lei de Licitações, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que também será debatida no Congresso.

O livro “Manual de Direito Municipal Brasileiro”, do professor e coordenador jurídico da União dos Municípios da Bahia (UPB), Isaac Newton Carneiro, acaba de ser lançado com o objetivo de preencher essa lacuna. Presente na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o autor aproveitou a união de representantes de todos os Estados para divulgar a obra. “Ele trata dos principais assuntos que interessam a procuradores, prefeitos, vereadores e secretários, de forma aprofundada e com notícias da jurisprudência, muito útil na vida de quem trabalha com Municípios”, argumenta.

Referência nacional em direito público, o professor Jacoby Fernandes elogiou a iniciativa: “Todo Município tem dificuldade de aplicação de normas porque não tem a estrutura do governo federal. Como no controle, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na gestão de pessoal. Essa é uma obra com base no Direito, que traz linguagem acessível, mas muito bem fundamentada e atualizada”.

Congresso
Entre os dias 18 e 19 de junho, das 8h às 18h, será realizado o Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal na sede da CNM, em Brasília. Com presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e inscrições gratuitas, o evento deve se tornar referência de abordagem especializada em Direito Tributário e Administrativo aplicado à Administração Municipal. Confira a programação completa.

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