Governo federal prorroga consulta pública do Plano Nacional de Mineração, CNM orienta os gestores

Foi prorrogado, até o dia 18 de fevereiro, o prazo para a Consulta Pública 143/2022 do Plano Nacional de Mineração (PNM 2050). O procedimento tem como objetivo receber contribuições para a minuta de texto do PNM 2050, que propõe o planejamento de longo prazo do setor mineral do País e visa a orientação das políticas de médio e longo prazos voltadas ao desenvolvimento do setor da mineração e processo de distribuição da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os Municípios podem acessar os documentos e informações pertinentes acessando a página do Ministério de Minas e Energia e preencher o formulário. 

A consulta pública é instrumento que legitima a participação popular para a tomada de decisões políticas ou legais, em temas de interesse público. Faz parte de uma fase do processo de tomada de decisão administrativa ou legislativa, na qual os administrados que poderão ser alcançados pelo ato participam expondo suas opiniões a respeito da matéria envolvida.

Destaca-se que, embora essas opiniões, informações ou alegações sejam consultivas e sem força vinculativa, elas deverão ser analisadas segundo os critérios da conveniência e oportunidade, para serem acolhidas ou rejeitadas pela autoridade administrativa.

Da Agência CNM de Notícias