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08/05/2019

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Inscrições abertas para I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa, em 22 e 23 de maio

Ag CNMOs debates sobre os efeitos da Lei da Improbidade Administrativa e a necessidade de atualizar a legislação ultrapassaram a esfera jurídica e chegaram no âmbito político com o trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com os resultados do grupo, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) apresentou, em novembro do ano passado, o Projeto de Lei 10887/18 e a tramitação no Legislativo promete reacender uma discussão pertinente ao movimento municipalista: após 27 anos, é preciso melhorar a Lei 8.429/92.

Com o objetivo de colaborar com o debate e reunir contribuições de diferentes atores e expertises, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) irão promover, entre os dias 22 e 23 de maio, o I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa. O evento será realizado na sede da CNM, na SGAN 601, módulo N, Brasília/DF.

Participantes
Gestores públicos, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e estudantes universitários já podem se inscrever gratuitamente pelo site. Confira a programação preliminar. Como o auditório da CNM tem limite de capacidade, é importante que os interessados garantam o quanto antes a participação.

A presença do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, já está confirmada para a mesa de encerramento, sobre direitos e garantias fundamentais na jurisdição sancionadora. São esperadas ainda autoridades de todo país, incluindo membros do Poder Judiciário. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Gilmar Mendes integram a lista.

Relevância do tema
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida no exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, foram mais de 18,7 mil condenações no país transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais. Um projeto de pesquisa do IDP está analisando 800 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a fim de constituir extenso banco de dados sobre improbidade e gestão municipal.

As informações acerca dos índices de condenação e reversão no STJ, o tempo de duração dos processos, os valores envolvidos e principais teses debatidas ganham destaque em um cenário em que o conceito e alcance da improbidade administrativa ainda geram enormes controvérsias jurídicas. O evento na CNM, assim como o estudo, pretende fomentar e contribuir com o tema.

Para esclarecimentos, entre em contato com a CNM pelo e-mail: institucional@cnm.org.br ou telefone (61) 2101-6071.

Por: Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias


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