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10/07/2018

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ISS, Encontro de Contas e Licitações norteiam debates em Ação Municipalista de Pau dos Ferros (RN)

Img0 600x400A cidade de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, foi mais uma no Estado que recebeu a equipe da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a edição do Ação Municipalista. O encontro desta terça-feira, 10 de julho, reuniu aproximadamente 100 participantes de 25 Municípios e pautou temas como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Encontro de Contas e a nova Lei de Licitações.

O prefeito anfitrião do evento, Leonardo Rêgo, elogiou a iniciativa da CNM em levar as discussões do municipalismo ao interior do Estado. “Gostaria de salientar essa atitude pioneira no Estado de estreitar esse debate municipalista. O conteúdo do evento foi bastante positivo. São temas estratégicos que estão diretamente vinculados aos interesses dos Municípios. Foi extremamente proveitoso e esclarecedor”, disse. “É importante que a gente abra esse espaço para participar e mostrar a união do municipalismo”, complementou o prefeito de Patu, Rivelino Câmara.

A nova Lei de Licitações foi um ponto bastante debatido no evento. Entre as reivindicações do movimento estão a criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas, a exclusão da modalidade de licitação convite, atualização dos valores da contratação direta (dispensa) e a exclusão da publicação em jornal de grande circulação. “Há quase 20 anos a situação está estagnada e engessando cada vez mais a tramitação burocrática do serviço público”, destacou.

ISS
A decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o artigo da Lei Complementar 157/2016 - que trata do local de incidência do ISS - foi outro ponto abordado no encontro. A liminar concedida em março pelo ministro Alexandre de Moraes foi considerada prejudicial aos Municípios, já que reverte parcialmente a redistribuição dos recursos de forma descentralizada. A decisão revogou as regras aprovadas no Congresso e retomou o cenário de concentração de receitas.

Durante o encontro, a CNM mobilizou os gestores para que seja aprovado o PLP 461/2017, que tramita na Câmara dos Deputados. Essa proposta traria uma solução definitiva para o impasse, ao definir quem são os tomadores de serviço e possibilitar o recolhimento do imposto de maneira simples e fiscalizável.

Outras demandas
A CNM ainda debateu com os participantes a Portaria 754/2018, que regulamenta o Encontro de Contas Previdenciária dos Município. A normativa prevê que o Município apresente um expediente junto à Receita Federal no qual indicará os débitos a serem revistos e os créditos passíveis de restituição. Também estiveram na pauta as Unidades de Pronto Atendimento (Upas) e as creches.Img0 600x400 01

O Ação Municipalista contou com a presença do presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo; da prefeita de Riacho da Cruz, Bernadete Rêgo; do presidente da Associação dos Municípios do Oeste do RN (Amorn) e prefeito de Patu, Rivelino Câmara. Ainda participaram o prefeito de Coronel João Pessoa, Antonio Lopes Filho; Itaú/RN, Ciro Gustavo Alves Bezerra; Major Sales/RN, Thales Andre Fernandes; Rafael Fernandes/RN, Francisco Bruno Ferreira Costa; Riacho da Cruz/RN, Maria Bernadete Nunes Rego Gomes; Riacho de Santana/RN, Jessé Nildo Dantas de Freitas e Upanema/RN, Luiz Jairo Bezerra de Mendonça.


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